PLP 140/2026 PROPÕE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DO SIMPLES NACIONAL
O Projeto de Lei Complementar nº 140/2026 (PLP 140/2026), atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe alterações relevantes no Simples Nacional, especialmente em relação aos critérios de enquadramento das micro e pequenas empresas.
NOTA TÉCNICA N° 009/2026: CONFIRA OS PRINCIPAIS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NA NFS-E NACIONAL
A Nota Técnica nº 009/2026 da NFS-e Nacional trouxe novas adequações voltadas à implementação da Reforma Tributária do Consumo. As alterações abrangem desde ajustes cadastrais até a criação de novos documentos fiscais destinados ao controle do IBS e da CBS.
NR-1 E SAÚDE MENTAL NO TRABALHO: NOVAS EXIGÊNCIAS PARA AS EMPRESAS
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estabelece as diretrizes fundamentais de segurança e saúde no trabalho no Brasil e funciona como a base do Sistema de Gerenciamento de Segurança e Saúde no Trabalho. Por essa razão, todas as empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independentemente do porte ou do ramo de atividade, devem cumprir as Normas Regulamentadoras e adotar medidas de prevenção, manter o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e promover a informação e a capacitação dos trabalhadores quanto aos riscos ocupacionais.
Edital PGFN nº 6/2026: Nova Janela de Oportunidade para Regularização Fiscal
Introdução Após o encerramento do Edital PGFN nº 11/2025, que se encerrou em 29 de maio de 2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu a janela de negociação com a União por meio do Edital PGFN nº 6/2026. Este novo edital oferece a contribuintes uma oportunidade estratégica para regularizar débitos tributários com condições excepcionais de descontos e parcelamentos.
Ajuste SINIEF 14/2026: O que muda no prazo de Manifestação do Destinatário e como sua empresa deve se preparar.
Introdução O Ajuste SINIEF nº 14/2026, publicado em 6 de abril de 2026, promove alterações relevantes no Ajuste SINIEF nº 7/2005, que disciplina a emissão e utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A principal mudança consiste na padronização do prazo para manifestação do destinatário, que passa a ser de 90 dias para todos os eventos aplicáveis, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2026.
CIOT PARA TODOS: NOVAS REGRAS JÁ ESTÃO EM VIGOR
As novas regras do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) entraram em vigor em 24 de maio de 2026, ampliando a obrigatoriedade de cadastramento das operações de transporte rodoviário remunerado de cargas.