MIT - FIM DA DCTF E INÍCIO DO MÓDULO DE INCLUSÃO DE TRIBUTOS E AS MUDANÇAS QUE IMPACTAM A DECLARAÇÃO FISCAL
A partir de 1º de janeiro de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) introduziu o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) na DCTFWeb, com o objetivo de simplificar e unificar a declaração de tributos federais. Essa mudança marca a extinção da antiga DCTF para fatos geradores a partir desse ano, sendo todas as informações transmitidas exclusivamente pela DCTFWeb por meio do MIT.
NOVO REGISTRO 1400 – OBRIGATORIEDADE NO SPED FISCAL ICMS/IPI
O Registro 1400 da EFD-ICMS/IPI tem sido um dos principais temas abordados nos avisos via DEC, pois sua correta informação é essencial para a distribuição do ICMS entre os municípios. A inclusão desse registro na Escrituração Fiscal Digital permite que os estados calculem o Índice de Participação dos Municípios (IPM), determinando a parcela do ICMS a ser repassada a cada município.
REONERAÇÃO GRADUAL DA FOLHA DE PAGAMENTO TEM INÍCIO NA COMPETÊNCIA JANEIRO/2025
De acordo com as alterações trazidas pela Lei n° 14.973/2024, a desoneração da folha de pagamento finalizou em 31/12/2024, iniciando-se, a partir de Janeiro de 2025, a fase de transição gradual para a reoneração.
REONERAÇÃO GRADUAL DA FOLHA DE PAGAMENTO TEM INÍCIO NA COMPETÊNCIA JANEIRO/2025
De acordo com as alterações trazidas pela Lei n° 14.973/2024, a desoneração da folha de pagamento finalizou em 31/12/2024, iniciando-se, a partir de Janeiro de 2025, a fase de transição gradual para a reoneração.
3° RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL: PRAZO PARA PREENCHIMENTO ENCERRA EM 28/02/2025
Empresas com 100 ou mais colaboradores, tem entre 03 e 28 de fevereiro de 2025 para realizar o preenchimento da Declaração de Igualdade Salarial no Portal Empresa Brasil.
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 757-2025 REVOGOU A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 714-2024 DISCIPLINAVA O CÁLCULO DO FECP
A Resolução Sefaz RJ 757/025, revogou a Resolução Sefaz RJ 714/2024 que disciplinava o cálculo do FECP.