GOVERNO FEDERAL ANUNCIA ISENÇÃO DE TARIFAS PARA ALIMENTOS.
O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), anunciou nesta quinta-feira (13/03), em reunião extraordinária, a redução a zero das tarifas do Imposto de Importação para 11 produtos alimentícios. A medida visa aumentar a oferta desses itens no mercado interno e ajudar na redução dos preços.
RECEITA FEDERAL – MIT E A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS DE IRPJ E CSLL PARA EMPRESAS DO LUCRO PRESUMIDO
As empresas que optam pelo regime de Lucro Presumido apuram o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de forma trimestral, com vencimentos nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. No entanto, existe a possibilidade de realizar o pagamento de forma antecipada, mensalmente, o que pode contribuir para uma gestão mais eficiente do fluxo de caixa.
RECEITA FEDERAL - RFB CRIA PROGRAMA RECEITA SINTONIA PARA ESTIMULAR CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA.
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 511/2025, que institui o piloto do Programa Receita Sintonia. O objetivo da iniciativa é incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras pelas empresas, oferecendo benefícios aos contribuintes com as melhores notas de conformidade tributária.
MIT - FIM DA DCTF E INÍCIO DO MÓDULO DE INCLUSÃO DE TRIBUTOS E AS MUDANÇAS QUE IMPACTAM A DECLARAÇÃO FISCAL
A partir de 1º de janeiro de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) introduziu o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) na DCTFWeb, com o objetivo de simplificar e unificar a declaração de tributos federais. Essa mudança marca a extinção da antiga DCTF para fatos geradores a partir desse ano, sendo todas as informações transmitidas exclusivamente pela DCTFWeb por meio do MIT.
EFD CONTRIBUIÇÕES 6.0.0 - NA NOVA VERSÃO, AS ESCRITURAÇÕES JÁ REGISTRADAS, NÃO SERÃO ACESSADAS.
Encontra-se disponível para download a versão 6.0.0 do PGE da EFD Contribuições. Nessa versão foram efetuadas as alterações previstas na Nota Técnica 009_2024 - Previsão de alteração de leiaute da EFD-Contribuições para 2025.
SANCIONADA LEI COMPLEMENTAR QUE REGULAMENTA A REFORMA TRIBUTARIA SOBRE CONSUMO.
Foi sancionada nesta quinta-feira (16), a Lei Complementar 214, primeira regulamentação da reforma tributária. A nova lei simplifica a cobrança de impostos sobre o consumo (bens e serviços). O texto é originado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. Foram vetados 28 trechos, entre eles os que beneficiavam alguns serviços financeiros e de segurança da informação. A principal mudança trazida pela nova lei são as regras para implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Ele tem esse nome porque incide apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da produção, descontando o que já foi taxado nas etapas anteriores. Dessa forma, evita a cumulatividade na cobrança de tributos ao longo das cadeias produtivas.