DCTF Web: Empresas Sem Movimento
O que é a DCTFWeb?
ICMS/RJ: Obrigatoriedade do Registro 1400 Relativos aos Contribuintes de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
Foi promovida a alteração no lançamento do Registro 1400 para empresa prestadora do serviço de transporte rodoviário de passageiros.
CPEND – CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS
A certidão Positiva Com Efeitos de Negativas de Débitos (CPEND) será emitida quando constar débito administrativo pela RFB ou inscrição em DAU na forma do artigo 206 da Lei nº 5.172/96, ou seja, que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Contudo, será emitida também a CPEND quando existir débito da empresa: