Portaria MCID 549/2025 e o que ela representa para o mercado da construção civil
O Ministério das Cidades emitiu uma portaria (Nº 549/2025) que vai além de um simples ato administrativo: é uma clara sinalização ao mercado da construção civil sobre a retomada e o fortalecimento dos investimentos no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
RECEITA FEDERAL CONVOCA EMPRESAS PARA TESTAR O NOVO IMPOSTO (CBS)
A Reforma Tributária sobre o consumo acaba de dar seu passo mais concreto. A Receita Federal publicou a Portaria nº 549/2025, que institui o programa-piloto para testar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o novo IVA Federal.
NR 1 É ATUALIZADA E PASSA A EXIGIR AVALIAÇÃO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1) estabelece os princípios gerais e diretrizes fundamentais de segurança e saúde no trabalho, servindo como base para todas as demais NRs em vigor no Brasil.
NOVA REGRA PARA FUNCIONAMENTO EM FERIADOS ENTRA EM VIGOR EM 01/07/2025
A partir de 1º de julho de 2025 passa a vigorar a Portaria/MTP n° 3.665, que alterou a Portaria 671/2021, excluindo a autorização permanente do trabalho aos feriados para determinadas atividades.
CONFAZ – O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTÁ AUTORIZADO A INSTITUIR NOVO PARCELAMENTO.
O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou o Convênio ICMS nº 69/2025, publicado no Diário Oficial da União em 04/06/2025, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir um programa especial de parcelamento de créditos tributários relacionados ao ICMS, com descontos expressivos em juros e multas.
PORTARIA MTE Nº 933/2025: NOVAS REGRAS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
Em 06 de Junho de 2025, foi publicada a Portaria MTE n° 933 revogando os incisos III do artigo 5° e III do artigo 9°, bem como, o artigo 13 da Portaria MTE n° 435/2025, que tratavam do impedimento de realizar mais de uma operação de empréstimo consignado (crédito do trabalhador) no mesmo vínculo empregatício.